ORIGEM E SIGNIFICADOS DE EXPRESSÕES JURÍDICAS 3

Hoje, continuarei a abordar mais alguns verbetes jurídicos, discorrendo sobre os seus significados.

AGRAVO – É um recurso que sempre é cabível de decisões interlocutórias, ou ainda, de decisões diferentes de acórdãos. Os agravos podem ser divididos em: agravo de instrumento, agravo retido, agravo oral (feito em audiência), agravo regimental. A origem deste recurso está relacionada ao Direito Português, que estava previsto o recurso que era utilizado em situações onde havia decisões que agravavam a situação de uma determinada parte de um processo. Assim surgiu o nome agravo.

AUTOS CONCLUSOS – Quando se diz que os autos estão conclusos significa dizer que o mesmo está pronto para que o juiz se manifeste sobre ele.

EX NUNC – A expressão latina ex nunc significa de agora em diante. Ou seja, significa que determinado ato terá vigor a partir do momento em que foi praticado em diante, não tendo, portanto, quaisquer efeitos retroativos. Por exemplo, em um caso de ineficácia de um negócio jurídico, a declaração de anulabilidade não retroage, sendo que a partir do momento em que foi anulado (decisão) o negócio é que irão ocorrer os efeitos desta decisão.

EX TUNC – A expressão latina ex tunc significa desde aquele momento. Ou seja, em uma determinada situação, o ato praticado abrangerá uma situação pretérita, atingindo uma situação anterior.  Por exemplo, em um caso de ineficácia de um negócio jurídico, a declaração de nulidade retroagir à data em que foi celebrado o negócio nulo.

PRESENTAÇÃO – Trata-se de uma relação orgânica entre indivíduo e aquele a quem tenha relação. Ou seja, temos uma única pessoa (o presentante), que em um determinado ato torna-se a outra pessoa presente em determinado ato. Desta maneira, será considerado que um ato foi praticado pela própria pessoa que deveria realizá-lo. Podemos citar como exemplo de presentação, os atos de uma pessoa jurídica, que como entidade imaginária, é corporificada por meio de seus órgãos que a presentam. Ou ainda, podemos citar como exemplo, o chefe do Poder Executivo, que presenta o país. Assim sendo, toda vez que um presidente age, na verdade quem está agindo é a pessoa jurídica. Se ele sofre uma agressão de um estado estrangeiro quem está sendo ataque é o Estado que ele presenta. É por esta razão que o presidente de uma determinada empresa não precisa de procuração para agir, pois em uma relação jurídica ele é a própria empresa.
 

REPRESENTAÇÃO – Temos aqui a presença de dois indivíduos, o representante que agirá em nome do representado e o mandante (representado). A representação ocorre quando um indivíduo age em nome e interesse de outrem em um determinado negócio jurídico, sendo que a representação é outorgada por meio de procuração.

ORIGEM E SIGNIFICADOS DE EXPRESSÕES JURÍDICAS 2

Hoje, abordarei mais alguns nomes jurídicos, descrevendo sobre os seus significados.

Acórdão – Acórdão nada mais é do que uma decisão colegiada, ou seja, decisão proferida por um órgão colegiado de um Tribunal (Câmara, Turma, Plenário, etc.). Esta denominação é utilizada em todos os julgamentos que são proferidos pelo Tribunal em processos que são de sua competência originária ou recursal. Em casos, em que o relator julga isoladamente, a manifestação do mesmo não será acórdão, mas decisão. Em relação à origem deste nome, existe várias correntes à respeito de sua origem. Segundo alguns, a palavra acórdão é a substantivação do verbo acordar, ou seja, estar de acordo, resolver. Enquanto outros afirmam que a palavra vem do latim accordare que significa acertar com o coração.

Conclusos – Significa dizer que os autos do processo foram encaminhados ao magistrado a fim de que o mesmo se manifeste a respeito do mesmo, seja por meio de despachos ou de sentença. Aqui o processo já está pronto para uma analise do magistrado, ou seja, concluso, de forma de aguarda apenas o despacho ou sentença. Assim autos conclusos significa que os autos estão prontos para julgamento.

Diferença de fórum e foro:

a) Fórum – é o edifício sede do juízo. A palavra é derivada do latim fórum que era utilizado para denominar o espaço central que havia em uma cidade, onde havia atividade religiosa, social e comercial.

b) Foro – é equivalente a comarca ou subseção. É o local onde são autenticados os atos jurídicos ou ainda, para que seja feita a autenticação dos atos jurídicos, ou ainda, para que sejam conduzidos os atos jurídicos.

Fumus boni iuris – expressão latina que significa a fumaça do bom direito. Ou seja, significa dizer que existe, em uma determinada pretensão, uma probabilidade de êxito do que se pleiteia em juízo, do direito alegado em juízo. Este é um dos requisitos que devem estar presentes na ação cautelar e na tutela antecipada, sendo que na ação cautelar, o indício do fumus boni iuris é o suficiente para que haja a concessão, enquanto na tutela antecipada exige-se uma prova mais forte, evidente, inequívoca. Indica que existe uma possibilidade da real configuração do direito alegado pelo autor.

A ARTE DA BOA REDAÇÃO JURÍDICA

Como já foi dito anteriormente é extremamente relevante o profissional do Direito possuir uma ótima redação para que possa fazer suas peças profissionais com toda clareza e perfeição possível. O profissional possui como suas ferramentas de trabalho a sua mente e a sua escrita, sendo que esta deve ser impecável para que possa convencer o magistrado com uma perfeita redação, com toda clareza possível. Não tem nada mais constrangedor do que aquelas peças cheias de erros gramaticais, erros de grafias e com falta de clareza. Tais erros são fatais, resultando em desprestigio para o profissional e, para aqueles que pretendem prestar o Exame da Ordem, tais erros resultarão em perda de pontuação, o que pode ser extremamente fatal pára o examinado.

Para isso, o profissional deve ter conhecimento de todas as regras existentes não só do meio jurídico, mas também das regras gramaticais da língua portuguesa.

Visando auxiliar não só os profissionais de Direito, mas os acadêmicos que buscam a perfeição da escrita, resolvi postar algumas dicas das dúvidas mais comuns da língua portuguesa, sendo que hoje falarei sobre a utilização do porque, do onde e do aonde.

O USO DO PORQUE

O uso do porque é fonte de constantes dúvidas por parte de todos que redigem seus textos

1. POR QUE (separado e sem acento) – É utilizado nas frases interrogativas. Também é utilizada quando puder ser subtendido as palavras razão e motivos. Outra regra é que o mesmo pode ser utilizado quando puder ser substituído por pelo qual e flexões. Exemplos:

Por que você não foi ao Congresso de Direito Penal ontem?

Não sei por que o estagiário não compareceu a audiência de hoje.

Este é o motivo por que as provas foram indeferidas pelo magistrado.

2. PORQUE (JUNTO E SEM ACENTO) – Deve ser utilizado quando se tratar de conjunção explicativa ou causal. Exemplos:

O processo foi julgado à revelia porque o réu não compareceu.

Não vá de carro, porque há um congestionamento.

3.  POR QUÊ (separado e com acento) – Deve ser utilizado no final das frases interrogativas ou não. Exemplos:

Nenhuma das testemunhas sabe dizer por quê.

O advogado não vai por quê?

4.  PORQUÊ (junto e com acento) -  Deve ser utilizado quando for substantivado, ou seja, estiver precedido de artigo. Exemplos:

Eu realmente não sei o porquê de todas as nossas provas forem indeferidas pelo juiz.

Amanhã estudaremos o uso do porquê.

Ninguém sabe o porquê do autor ter desistido da ação.

O USO DO ONDE E DO AONDE

Esta também é uma questão que assola muitas pessoas sobre sua correta utilização. Segue abaixo as dicas:

1.  ONDE – Deve ser utilizado quando significa em que lugar, quando na frase estiverem presentes verbos que não indiquem movimentos. Exemplos:

Não sei onde está meu Vade Mecum.

Onde encontraram o acusado?

2.  AONDE – É empregado quando houver a presença de verbos que indicam movimentos ou então que indiquem direção. Exemplos:

Gostaria que você me dissesse aonde foram todas as minhas testemunhas.

Ninguém sabia dize aonde o promotor queria chegar com a sua argumentação.

Aonde você pensa que vai?

Espero que estas dicas tenham sido úteis.

Até a próxima e um forte abraço.

ORIGEM E SIGNIFICADOS DE EXPRESSÕES JURÍDICAS

No âmbito jurídico é comum a utilização de terminologia jurídica própria, sendo que muitas vezes esta terminologia é composta de nomes derivados de línguas estrangeiras como, por exemplo, o latim. Além disso, existe ainda a influência de costumes estrangeiros, sejam modernos ou antigos, que acabam sendo utilizados na denominação de princípios jurídicos, institutos jurídicos, nomes de determinado agente, etc.

Neste tópico pretendo abordar alguns destes nomes, exemplificando a sua origem.

1 – Parquet – Esta palavra é utilizada para se referir ao Ministério Público ou ao Promotor de Justiça, que é membro do MP.  Encontramos esta palavra em documentos jurídicos, assim como em doutrinas. Tal expressão é originária da língua francesa e se deve ao fato na França, os procuradores do rei, permaneciam sobre o parquet (um tipo de assoalho formado por mosaico que formava um desenho), nas salas de audiências.

2 – Sentença – é uma palavra derivada do latim, sententia, que significa julgamento pensamento, opinião. Derivado da palavra latina sentire que significa sentir, perceber. Esta palavra é originária de Roma, que significava o ato do juiz, que se manifestava sobre as questões que lhe eram trazidas para serem resolvidos.  

3 – Jurisprudência – Palavra originária do latim jurisprudentia, formada pela junção da palavra jus, que significa direito e da palavra prudentia, que significa conhecimento. Assim a palavra significaria o conhecimento da lei. A jurisprudência surgiu no Common Law do Direito Inglês, em que é considerada de suma importância a regra do precedente, para orientar a correta aplicação da justiça.

4 – De Cujus – Palavra vinda do latim que significa falecido. Esta expressão é tirada da expressao latina de cujus sucessione agitur, que significa de cuja sucessão se trata.

5 – Advogado do Diabo – Apesar de não ser um termo jurídico, esta palavra é constantemente utilizada no meio linguístico argumentativo, de forma que achei interessante discorrer um pouco sobre ela.  Esta palavra é derivada do latim Advocatus Diaboli, e refere-se a uma função recorrente antigamente na Igreja Católica, instituída em 1587. No processo de canonização, o advocatus era encarregado de assinalar todas as falhas e irregularidades do processo de canonização e até mesmo verificar se o indivíduo de fato era merecedor da canonização, oposicionando-se ao Promotor da Fé, Promotor Dei, que era o responsável por buscar fatos favoráveis a canonização do indivíduo. Atualmente tal expressão, designa um indivíduo que esteja defendendo determinado posicionamento, sem, no entanto acreditar no mesmo, assim como vem designar um indivíduo que defenda determinado argumento que seja, a princípio, indefensável. A expressão Advogado do Diabo também é utilizada para alguém que pedimos para contrapor nossos argumentos a fim de encontrar quaisquer falhas ou ponto fracos, para que possamos melhorá-los.

COMO FAZER UMA PEÇA JURÍDICA

Hoje vou mostrar como fazer uma petição inicial, demonstrando a sua estruturação, a formatação da página, seguindo o disposto no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil.

A petição inicial nada mais é do que um instrumento processual utilizado pelo autor de determinada demanda para que possa requerer ao Poder Judiciário a tutela jurisdicional, aplicando o direito ao caso concreto. Deve ressaltar que por ser um instrumento de pacificação social, aquele que redige uma petição deve ter o bom senso de fazer uma redação técnica, concisa e direta. É dizer que devemos escrever uma peça com toda a sua tecnicidade, mas deve-se ser objetiva de fácil entendimento. Não se usa citações de poemas, frases de poetas, escritores, trechos literários, etc. Afinal, o destinatário da peça jurídica é o magistrado e uma peça técnica e concisa facilitará não só o entendimento do mesmo a fim de que haja o atendimento ao direito pleiteado, como ajudará no aceleramento da demanda processual de todos que necessitam recorrer ao Poder Judiciário. Deve-se evitar também palavras vulgares, gírias, estrangeirismos desnecessários, etc. 

Não existe uma quantidade mínima ou máxima de páginas para uma petição inicial, sendo que a quantidade deve ser o tanto quanto for necessário para um determinado caso concreto. Porém para aqueles que irão prestar o Exame da Ordem deve-se escrever apenas o necessário já que o examinando possui apenas cento e cinquenta linhas para escrever a sua peça, sob pena de ser reprovado caso exceda o espaço concedido.

Quanto à formatação da página, costumo utilizar as seguintes medidas: margem esquerda 3 centímetros; margem direita 3 centímetros; margem superior 3 cm; margem inferior 3 cm; fonte Arial, tamanho 12; margem inicial dos parágrafos iniciais em 4 cm. Entre os títulos e o início da escrita de seu texto, você deve deixar espaço de 2 cm.

Seguindo o entendimento do artigo 282 do Código de Processo Civil, a primeira coisa que uma petição deve indicar é o juiz ou tribunal a quem ela é dirigida. Deve-se ser em caixa alta e em negrito. Para que possa facilmente identificar qual a Justiça ou juiz a quem devemos postular a nossa peça, devemos utilizar as regras previstas nos artigos 102, 105, 109, 114, 124 da Constituição Federal a fim de identificar se trata de Justiça especializada ou a comum.

Normalmente, o endereço para o juizado comum cível ficaria da seguinte forma (os espaços deixados referem-se ao número da Vara e ao nome da Comarca, a ser preenchida):

Se for um processo em esfera estadual, o endereçamento fica da seguinte forma:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA _____ DA COMARCA DE ______.

Se for um processo em esfera federal, o endereçamento fica da seguinte forma:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL  DA ____ VARA ________DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _________.

Se for para o juizado cível especial, o endereçamento é da seguinte maneira: 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL ____ DA COMARCA DE ______.

Quando se trata de endereçamento para o juizado especial federal, devemos escrever da seguinte forma: 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA ________DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL _________ DA COMARCA DE ____/____.

Com relação aos Tribunais dos Estados, os endereçamentos ficam da seguinte forma:

 Tribunal Regional Federal – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _____REGIÃO.

Tribunal de Justiça – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA _______ª CÂMARA ________DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ____ .

Obs.: Este tipo de endereçamento é utilizado quando for uma petição de embargos para o Tribunal de Justiça

Em caso de recurso de decisões de 1ª instância do juizado especial, o endereçamento será da seguinte forma:

COLÉGIO RECURSAL ESTADUAL – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL ________ DO ESTADO DE ____.

Quando for para Colégio Recursal Federal, o endereçamento será da seguinte forma:

COLÉGIO RECURSAL FEDERAL – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL _______ DO ESTADO DE _____.

A seguir os endereçamentos para os Tribunais Superiores:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO-PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL (STJ) – EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

Ressalta-se ainda que o profissional verificar as regras de competência do artigo 94 e seguintes do CPC, que discorre sobre as regras de competência territorial. Existirão determinadas situações que irão estabelecer regras diferentes para a definição de qual o fórum competente para o endereçamento da petição. Como exemplo, em questões relacionadas ao Direito do Consumidor, será responsável o domicilio do consumidor, conforme a redação do artigo 101, inciso I do CDC, ou ainda em questão envolvendo direitos do idoso, será competente o foro do domicilio do idoso, conforme a redação do artigo 80 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Uma vez identificada qual o endereçamento correto, deve-se pular dez linhas e fazer a qualificação do autor e do réu, com seus nomes em caixa alta e as suas qualificações (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio, RG e CPF). Para aqueles que irão prestar o Exame da Ordem, deve-se tomar muito cuidado com as qualificações, devendo seguir estritamente apenas o que foi colocado na questão do Exame. Quaisquer dados colocados em sua peça, que não esteja na questão serão considerados identificação do candidato e a prova do mesmo será anulada. Ressalta-se ainda que o profissional ao tecer a sua peça, também deve se observar as regras de competência territorial.

Após as qualificações das partes, deve-se escrever o nome da peça. Por exemplo, ação de cobrança, mandado de segurança, apelação, embargos de declaração, etc. O nome da ação deve ser escrito em caixa alta, em negrito, com a fonte com tamanho um pouco maior do que o corpo do texto, sendo que normalmente utilizo tamanho 13. Algumas pessoas costumam escrever o nome da peça desta mesma maneira, porém pulam uma linha, escrevem o nome da peça em separado, centralizada, pulam mais uma linha e continuam escrevendo o restante da peça. Outras costumam escrever no corpo do texto o nome da peça, logo após a qualificação do autor, sendo que depois de escrever o nome da peça, coloca as qualificações da outra parte. É opcional, sendo que você deve escrever o que mais parecer natural parta você. Deixo um exemplo, das duas maneiras, baseado em um problema de Direito Civil, do VI Exame da Ordem:

Joana, nacionalidade _______, estado civil_____, profissão ____, portadora da carteira de identidade RG nº ____, inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente na Rua _____, nº___, Bairro____, Cidade ________, Estado_____, por meio de seu advogado constituído que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 801, 839 e 840 do Código de Processo Civil propor MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR em face de Flávio, nacionalidade _______, estado civil_____, profissão ____, portadora da carteira de identidade RG nº ____, inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente na Rua _____, nº___, Bairro____, Cidade ________, Estado_____, pelas razões de fato e de direito que a seguir serão devidamente expostas:

Ou ainda:

Joana, nacionalidade _______, estado civil_____, profissão ____, portadora da carteira de identidade RG nº ____, inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente na Rua _____, nº___, Bairro____, Cidade ________, Estado_____, por meio de seu advogado constituído que a esta subscreve, mandato em anexo, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 801, 839 e 840 do Código de Processo Civil propor

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR

em face de Flávio, nacionalidade _______, estado civil_____, profissão ____, portadora da carteira de identidade RG nº ____, inscrita no CPF/MF sob o nº _____, residente na Rua _____, nº___, Bairro____, Cidade ________, Estado_____, pelas razões de fato e de direito que a seguir serão devidamente expostas:

A seguir, deverá pular duas linhas e ser confeccionado o item DOS FATOS. É a causa de pedir, a causa remota prevista no artigo 282 do Código de Processo Civil. Este também deve ser feito em negrito e em caixa alta. Depois pula-se duas linhas e começar a narrar os fatos. Aqui deve-se escrever tudo o que ocasionou a lide, os eventos que tornam necessário que haja a prestação jurisdicional do Estado-juiz. Este item deve ser colocado em numeração sequencial em algarismo romano (I – DOS FATOS).

Normalmente, nesta parte da nossa peça jurídica substituímos os nomes das partes por autor e réu, requerente e requerido, apelante e apelado, etc. Os candidatos do Exame da Ordem devem ter aqui os mesmos cuidados já mencionados anteriormente, não colocando qualquer dado não mencionado no texto, sob pena de ter a sua prova anulada. Também deve ter o cuidado de não transcrever todo o problema escrito no caderno de questões, pois, conforme já mencionado, o examinando possui apenas 150 linhas para confeccionar a sua peça, e se o mesmo transcrever todo o texto, corre o risco de não ter espaço suficiente para fazer o restante de sua peça.

Após ter sido confeccionado o item DOS FATOS, pula-se três linhas, e deve ser confeccionado o item chamado DO DIREITO, que também deve ser escrito em negrito e em caixa alta, e em numeração sequencial em algarismo romano (II – DO DIREITO). Trata-se da causa de pedir próxima, prevista no artigo 282, inciso III do CPC, que deve demonstrar que todo situação fática descrita no item DOS FATOS, estão amparado pelo ordenamento jurídico. É a consequência lógica, a consequência jurídica dos fatos. Aqui devemos escrever todos os direitos que possui o autor no caso concreto. Se for mais de um direito devemos dividi-los em subtítulos colocando, colocando-os em negritos, não sendo necessário que seja em caixa alta.

Todos os direitos devem estar devidamente fundamentos no texto legal pertinente, demonstrado a real correspondência entre os fatos anteriormente narrados e sua relação com o direito. Principalmente se tratar de legislação municipal, estadual,  internacional, ou consuetudinário, o autor da peça deve demonstrar a existência, a vigência desta alegação, de qual legislação se trata  nos moldes do artigo 337 do CPC. Não se deve, ao redigir o texto, abreviar os termos utilizados, como por exemplo, CPC, CDC, CP, CTN, etc. Deve-se transcrevê-los extensamente: Código de Processo Civil, Código de Defesa do Consumidor, Código Penal, Código Tributário Nacional, etc.

Nesta parte (DO DIREITO), devemos ser o mais objetivo possível, para que possamos convencer o magistrado das nossas alegações. Para isso, além do texto legal nós devemos embasar todas as nossas alegações por meio de jurisprudências e doutrinas. No caso da utilização, deve-se usar o bom senso em relação à quantidade de jurisprudência. Deve-se utilizar tantas quantas forem necessários para embasar a sua alegação (costumo utilizar no máximo duas por argumentos). Também recomendo utilizar jurisprudências mais atuais referentes ao tema que você esteja abordando. O mesmo vale para a utilização de doutrinas: utilização de duas citações atuais, pois mesmo que você queira utilizar obras de autores renomados, o que está correto, você deve verificar se existem edições recentes da obra de seu autor.

Cada direito mencionado deve ser colocado em separado, por exemplo, se você vai alegar três direitos (Inexigibilidade do débito, responsabilidade civil e dano moral), em uma ação declaratória de inexigibilidade de débito, coloque estes três divididos em tópicos, utilizando a numeração alfabética, conforme o exemplo abaixo:

II – DO DIREITO

a – DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

b – DA RESPONSABILIDADE CIVIL

xxxxxxxxxxxxxxx

c – DO DANO MORAL

Quando você utilizar uma citação, deve mostrar a fonte desta citação, sendo que se for de uma doutrina jurídica, deve-se mencionar o nome do autor, o nome da obra citada, a editora, o ano da publicação e a editora. Se for uma citação jurisprudencial, deve-se mencionar de qual tribunal retirou a jurisprudência, a câmara ou turma, o tipo de instrumento processual (apelação, agravo, embargos, etc), número do processo, data da publicação do acórdão.

A citação acima de três linhas deve ser em recuo, com margem de 6 cm, com o mesmo tipo de fonte utilizado no texto, porém deve ser no tamanho 10.

Uma vez feito discorrido sobre todos os direitos referentes ao caso concreto devemos finalizar a nossa peça, pulando três linhas e redigindo a sua última parte, que é DO PEDIDO, que também deve ser escrito em caixa alta e em negrito, e em numeração sequencial em algarismo romano (III – DO PEDIDO). Aqui o autor da peça deve especificar exatamente o qual a prestação jurídica do Poder Judiciário, que gostaria fosse concedida. Primeiramente após escrever DO PEDIDO, deve-se pular duas linhas e escreva a seguinte expressão: Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

Em seguida, coloca-se em numeração alfabética em minúsculo cada pedido necessário para que o direito pleiteado antes seja atendido. Atente-se que todos os direitos que você mencionou deve-se ser colocados no pedido, sob o risco de não serem atendido se você se esquecer, pois o magistrado não deve conceder nada que não requerido pelo autor, seguindo o preceito dos artigos 168 e 460 do CPC.

Outro ponto que o autor de uma peça deve atentar é o fato que os pedidos devem guardar uma relação jurídico-lógico com o que foi expresso na seção DO DIREITO, conforme o dispositivo do artigo 282, inciso IV do CPC. Normalmente deve conter o pedido de consideração da procedência do nosso pedido, citação da parte, condenação da parte nas custas judiciais e nos honorários advocatícios, valor da causa, local e data, nome do advogado e número da OAB.

Aqui, deve-se fazer uma ressalva para àqueles que irão prestar o Exame da Ordem. Não se deve colocar seu nome na parte do advogado, nem assinar ou identificar o local, sob pena de ter a sua prova anulada. Porém, se o problema pedir, por exemplo, para interpor a sua peça no último dia do prazo, você deve colocar a data, porém, não a data do certame, mas a data referente a peça (por exemplo, se trata de recurso de apelação, como o prazo para interposição de recurso é quinze dias, o examinando deve fazer o cálculo utilizando as datas fornecida no problema e contar os quinze dias, identificando o último dia de prazo.

Dicas de Site:

Para auxiliar, deixarei o link da apostila de Manual de Redação Jurídica, do Desembargador Alexandre Moreira Germano, que está no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que possui muitas dicas interessantes à respeito das técnicas de redação forense:

http://www.tjsp.jus.br/Download/pdf/TecnicaRedacaoForense.pdf

             Em virtude da Resolução n.º 551 de 2011, as petições dirigidas ao Poder Judiciário se darão por meio eletrônico (peticionamento eletrônico), sendo necessário que o profissional domine a técnica para que possa exercer corretamente o seu ofício. Em virtude disso, deixo o link da OAB/SP sobre peticionamento eletrônico:

http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/relacoes-poderjudiciario/cartilhas/carti-lha_peticionamento_eletronico.pdf/

 

http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-eletronico-crimes-alta-tecnologia/cartilhas/cartilha_crimes_eletronicos.pdf

http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/direito-trabalhista/cartilhas/CARTILHA%20COMITE%20TRABALHISTA%20E-CARTILHA.pdf/

Espero que tenham gostado das dicas. Até a próximo e um forte abraço.